AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – TIA ROSA

Tia Rosa Educação Infantil Ltda., pessoa jurídica de direito privado constituída em 10 de agosto de 2000, tem como objeto social a promoção de assistência social a pessoas carentes, especificamente a crianças e portadores de deficiência física, tendo sido reconhecida como entidade beneficente de assistência social e como entidade pública federal.
Todavia, no último dia 10 de março a entidade teve contra si lavrado um auto de infração pela Receita Federal do Brasil cobrando, desde a constituição da entidade, a quota patronal da contribuição previdenciária.
Na qualidade de advogado da Tia Rosa Educação Infantil Ltda. tome a medida judicial cabível para defender os interesses da entidade.

Tudo o que se precisa saber está no problema.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
Se é de Direito Privado, não é de Direito Público

10.08.00
Atentar para a prescrição

ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL
É como uma escola estadual, mas não é o Estado.



TRIBUTO
Contribuição previdenciária

COMPETÊNCIA
Cota previdenciária – cabe à União
Justiça Federal – endereçamento
Órgão competente pelo recolhimento – Receita Federal do Brasil
FAZENDA NACIONAL

TIPO DE AÇÃO
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

NO ÚLTIMO DIA 10.3
Refere-se a 10/03/08

RECEITA FEDERAL
Pode cobrar contribuição – tributo – previdenciária.

LANÇAMENTO
Ato administrativo vinculado, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador.
A receita Federal é competente.
Sempre que houver qualquer ato que pode ser anulado, é lançamento – lançou, cobrou, exigiu.
LANÇOU, a ação vai ANULAR o ato.

PÓLO PASSIVO – A UNIÃO
A Receita Federal é um MEIO, pelo qual a União cobra.
O ente tributante é a UNIÃO ou a FAZENDA NACIONAL.
Nunca o órgão que faz a cobrança.
Se fosse MANDADO DE SEGURANÇA, seria contra a RECEITA FEDERAL.
Mas não é o caso.

AÇÃO
Anulatória, com o pedido de antecipação de tutela.

ENDEREÇAMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ......................
A Seção é o Estado de São Paulo.
A Subseção Judiciária tem competência sobre os diversos municípios.

PÓLO ATIVO
Tia Rosa

PÓLO PASSIVO
União

FUNDAMENTOS LEGAIS
Referencia o DIREITO
LEF ART. 38, CC. 282, CPC.
Art. 195, CF, § 7º
São isentas.
Lei 8.212 – regulamenta a seguridade social – Art. 55.
É prazo de DECADÊNCIA, e não de prescrição.
Só podem cobrar os últimos 5 anos.
Em 2003, o fisco poderia ter cobrado e não o fez.

FUNDAMENTOS LEGAIS
Copiado do slide:
Fundamento da Ação: Art. 38 da Lei 6.830/80
Do direito:
- O Art. 195, § 7º da CF/88 dispõe que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
- Lei 8212/91 – Art. 55
- Decadência de parte da exigência, uma vez que se está cobrando tributos desde o ano de 2000. Não se obedeceu ao prazo qüinqüenal para o lançamento.

TUTELA ANTECIPADA
- 273, CPC
- verossimilhança das alegações
- fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.
A verossimilhança está na própria Constituição Federal: o Direito existe, mas o fisco está cobrando.
Fundado receio: a própria cobrança – a execução, a negativação do nome, se não pagar.

DA TUTELA ANTECIPADA
Copiado do slide:
Estão presentes os requisitos do 273, CPC?
Sim. Se está cobrando um tributo inconstitucional, caso de isenção prevista na Constituição Federal. Se a cobrança prosseguir, a instituição sofrerá graves prejuízos

ANULAR?
Pede-se para ANULAR o ATO ADMINISTRATIVO que gerou a cobrança.
Mas, antes de anular, pedir a tutela antecipada.
1. concessão dos efeitos da tutela antecipada, para SUSPENDER os efeitos da exigibilidade. Para que no curso da ação, não seja cobrado.
2. para que a sentença confirme a tutela, anulando o ato.

REQUERIMENTOS
A citação, na pessoa do procurador, a produção de provas, a condenação nas verbas processuais e custas sucumbenciais.

CABE PEDIDO ALTERNATIVO?
Sim.
“Todavia, se Vossa Excelêncianão reconhecer a nulidade do ato, que reconheça o prazo prescricional.”
Poderia, POR SER UMA AÇÃO DE CONHECIMENTO, declarar a INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO jurídica tributária.
Para a OAB, não precisa. Mas para a vida prática, é importante.

VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ ..... (valor por extenso).

Termos em que,
Pede Deferimento.

Local, data
Advogado
Assinatura

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O QUE SE DEVE PEDIR
O que se deve pedir...
- Concessão da antecipação da tutela, pois se demonstrou que estão presentes os requisitos;
- Seja anulado o lançamento efetuado, uma vez que é inconstitucional, nos termos do art. 195, § 7º da CF/88
- Citação da Ré
- Condenação ao pagamento das custas e honorários

O QUE SE PODE PEDIR....
Que se use a mesma ação para ver declarada a inexistência da relação jurídico tributária, uma vez que a instituição é isenta da contribuição patronal, buscando evitar futuras cobranças por parte do fisco.

EXECUÇÃO FISCAL
É a ação movida pelo Fisco, em qualquer das três esferas, visando receber o que entende lhe ser devido.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA
É requisito para ingresso da Ação Executiva (art. 202/203, CTN)
Deve conter:
1. O Nome do devedor ou dos co-responsáveis, o domicílio ou a residência de um ou de outro;
2. O valor devido e a maneira de calcular os juros
3. Natureza/Origem do Crédito, mencionando o embasamento legal da cobrança
4.Data da inscrição em dívida ativa
5. Número do Processo Administrativo que origiou o crédito

PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ
A dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e é um título executivo extrajudicial (art. 585, CPC) – Tem força de prova pré-constituída (art. 204, CTN e 3º da Lei 3.830/80).
A Presunção é relativa, podendo ser descaracterizada

FORO COMPETENTE
Do domicílio do executado

PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO
Deve conter (art. 6º da L E F)
1. O juiz a quem é dirigida
2. O pedido
3. O requerimento para a citação

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EXECUÇÃO FISCAL

É o meio pelo qual o Fisco (União, Estado, Município) cobra o que entende que lhe é devido.
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
Artigo 202/203, CTN
Sem CDA, não existe a execução
A ausência de qualquer destes requisitos torna NULA a CDA.

A CDA tem uma presunção relativa.
Tem força de prova pré-constituída, mas é relativa.
É um título executivo extrajudicial.
585, CPC + 6830/80, 3º.

Foro competente para receber a execução fiscal:
SEMPRE o foro do contribuinte.

IPVA – Justiça Comum ou a Vara da Fazenda Pública
IPI – Justiça Federal
ISS – Justiça Comum ou Vara da Fazenda Pública

PI da execução
Art. 6º, LEF