AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CONCEITO
É a ação pela qual busca-se o DIREITO DE PAGAR uma dívida, em decorrência da resistência oferecida pelo credor, ou da pretensão de mais de um credor em recebê-la.

FUNDAMENTO
164, CTN:
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

VALOR DA CAUSA

O ideal é considerar/depositar o valor maior que está sendo cobrado.
Porque, então, suspende-se a EXIGIBILIDADE do VALOR INTEGRAL do tributo.
Se ganhar a ação, será ressarcido do valor pago a maior.


BIS IN IDEM
Ocorre bis in idem toda vez que uma MESMA ENTIDADE tributante institui dois ou mais tributos com o MESMO FATO GERADOR.
Ocorre o bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa) quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador.


BITRIBUTAÇÃO
Ocorre a BITRIBUTAÇÃO quando ENTES TRIBUTANTES DIVERSOS exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do MESMO FATO GERADOR.


TRIBUTO IDÊNTICO
Sempre que tiver o mesmo FATO GERADOR. Independente do ente tributante que o estipule.
FORO COMPETENTE
Nos casos dos incisos I e II:
I - de RECUSA DE RECEBIMENTO, ou SUBORDINAÇÃO deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA;
II - de SUBORDINAÇÃO do recebimento ao cumprimento de EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS sem fundamento legal;
o foro competente é o da SEDE DA EMPRESA.

No caso do inciso III:
III - de exigência, por MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA de direito público, de TRIBUTO IDÊNTICO sobre um mesmo FATO GERADOR

São ENTES DIFERENTES, e portanto, depende do ENTE TRIBUTANTE:

UNIÃO X ESTADO
Justiça Federal do Estado correspondente

ESTADO X ESTADO
O Estado do contribuinte. Neste caso, cabendo ao STJ dirimir eventuais conflitos.

MUNICÍPIO X MUNICÍPIO
De Estados diferentes: a Justiça Estadual da Jurisdição do contribuinte. Também cabe ao STJ dirimir eventuais conflitos.

U X M
Cabe à Justiça Federal da circunscrição do contribuinte

ESTADO X MUNICÍPIO
A competência é da Justiça Estadual da circunscrição do contribuinte.


O CONTRIBUINTE É SEMPRE AUTOR?
Nos casos dos incisos I e II, movo ação contra.
No inciso I, tenho um ente único: autor e réu.
No caso do inciso III, posso ter SBC x SCS. Os dois municípios cobrando o IPTU. Deposito para o município de SBC.
O juiz pode liberar o contribuinte da ação, pelo simples depósito. Porque os dois entes vão, agora, discutir para quem é devido o tributo.
No caso de eu depositar para DISCUTIR O VALOR, trata-se de outra questão, e por isso a ação segue até a decisão do juiz.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
“ação eqüitativa do juiz”: o juiz entende que o valor que seria pago com os honorários pertence ao povo.

PRODUÇÃO DE PROVAS
- documental
- pericial
- documentos particulares: certidão de imóvel, loteamento.
IPVA – se PROVA que reside em Curitiba e vem para São Paulo duas vezes por semana, para trabalhar. Tem os recibos de pagamento da empregada, contas.

PROBLEMA
Caiu no exame da ordem:
Limpbem Serviços de Limpeza Ltda. Onde ajuizar? Filial?



LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03:
é a lei específica do ISS.
O ISS é devido no LOCAL da prestação de serviços.

ENDEREÇAMENTO: tanto faz
Pólo ativo: Limpbem
Pólo passivo: as duas fazendas. Porque vão ser citadas as duas municipalidades.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
164, CTN
163 da 116/03
898, CPC

PEDIDOS:
- procedência DA AÇÃO e o deferimento DO PEDIDO
- citação
- condenação nas verbas sucumbenciais
- autorização
- juntada de documentos

VALOR DA CAUSA
O que está sendo depositado

NÃO CABE TUTELA ANTECIPADA
Não existe o porquê.

Consignando, suspende-se automaticamente a exigibilidade.