Informações sobre o trabalho:
1°) Entregar impreterivelmente no dia da prova, ainda que o aluno opte por fazer a prova
substitutiva;
2°) Entregar em folha de papel almaço, feito à mão;
3°) Indícios de Cópia anularão os trabalhos, de quem copiou e de quem deixou copiar;
4°) Os trabalhos deverão indicar, necessariamente, ao menos uma jurisprudência e uma
doutrina.
Problema:
Recentemente, a legislação do Município de São Paulo referente ao Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (Lei 11.154/91) foi substancialmente alterada pelo Decreto
Municipal no 46.228/05, bem como pela Portaria no 81/05, da Secretaria de Finanças do
Município de São Paulo, dispositivos estes que promoveram a alteração da base de
cálculo do tributo mencionado, que passou a ser fixada pelo Município com base na
Planta Genérica de Valores.
O referido decreto estabelece:
TENTE OUTRA VEZ. É só digitar a palavra-chave.
GUIAS (OU ABAS): 'este blog', 'blogs interessantes', 'só direito', 'anotações', 'anotando e pesquisando', 'mais blogs'.
domingo, 15 de junho de 2008
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
Previsão Legal: Art. 165, CTN
Aplicabilidade:
1. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo a maior que o devido em face de legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do FG ocorrido;
2. Erro da identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante devido ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
3. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Características
A repetição pode se dar em espécie, crédito na escrita fiscal do contribuinte ou compensação tributária;
Independe de prévio protesto
Se feita judicialmente, a repetição vai seguir o rito do precatório (Art. 100, CF, Art. 730, CPC)
A questão do encargo financeiro
Aplicabilidade:
1. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo a maior que o devido em face de legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do FG ocorrido;
2. Erro da identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante devido ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
3. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Características
A repetição pode se dar em espécie, crédito na escrita fiscal do contribuinte ou compensação tributária;
Independe de prévio protesto
Se feita judicialmente, a repetição vai seguir o rito do precatório (Art. 100, CF, Art. 730, CPC)
A questão do encargo financeiro
PROBLEMAS MANDADO DE SEGURANÇA, EMBARGOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
A Construtora Paris Ltda., estabelecida no Município de São Paulo, foi contratada, por meio de contrato de empreitada, pelo Banco ABC S/A, para construir o prédio da sua filial , no Município do Rio de Janeiro. O Município de São Paulo entendeu que seria o titular da competência territorial para cobrar o ISS, uma vez que a construtora estava estabelecida no seu território. Em razão da notificação do Fisco Paulista, a Construtora Paris Ltda. Efetuou o pagamento do ISS.
Na qualidade de advogado da construtora, ajuíze a medida cabível para a devolução dos valores pagos
Ação Cabível:
Fundamento da Ação:
Endereçamento:
Pólo Ativo:
Pólo Passivo:
Fundamentos Legais:
Na qualidade de advogado da construtora, ajuíze a medida cabível para a devolução dos valores pagos
Ação Cabível:
Fundamento da Ação:
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