Mandado de Segurança - slides do professor Rubens

Mandado de Segurança

Ação prevista constitucionalmente que, em matéria tributária, tem a função de proteger o contribuinte contra atos praticados com ilegalidade ou abuso de poder praticados pelas autoridades administrativas competentes pela administração ou arrecadação de tributos.

 O contribuinte se utiliza do MS para buscar, no judiciário, a emissão de uma ordem direcionada à autoridade coatora que praticou o ato que se busca combater.
 É necessário que exista a afronta ao direito líquido e certo do contribuinte
 Previsão Legal: Art. 5º, LIXI da CF e Lei 1533/51

Ilegalidade e Abuso de Poder

 Ilegalidade: ato praticado, ou em vias de ser praticado, que seja ilegal ou inconstitucional.
 Abuso de Poder: Ato praticado além do poder concedido a determinada autoridade, ou seja, além do que permite/determina a lei.

Requisitos do MS


 Prova pré-constituída – A ação de MS não comporta a dilação probatória

 Direito líquido e certo – os fatos e a afronta ao direito devem ser extremamente claros

 Deve ser impetrado contra o ato coator (ato concreto) de alguma autoridade administrativa. JAMAIS CONTRA LEI EM TESE

As provas
 O MS requer que as provas sejam pré-constituídas pelo Impetrante e estas devem acompanhar a inicial, exceto quando a prova não pode ser produzida pelo impetrante, mas está na posse da Autoridade Coatora
 Pólo Ativo: Sempre aquele que é o titular do direito líquido e certo que está sendo afrontado
 Pólo passivo: A Autoridade Coatora.

A Autoridade Coatora
 Impetrado o Mandado de Segurança, o Juízo pode ouvir ou não a autoridade coatora para analisar o pedido de liminar.

 Independentemente da concessão ou não da liminar, a Autoridade coatora será ouvida pelo juízo para que preste as informações requisitadas pelo juízo

Tributo Municipal
ISS E Taxas sobre bens móveis: Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias do Município de ...
IPTU, ITBI e Taxas sobre bens imóveis: Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de ...
Para Certidões: Diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização do Município de ...

Tributo Estadual
Delegado Regional Tributário em ....
Ou
Chefe do Posto Fiscal em ...

Tributo Federal
Tributos Aduaneiros: Inspetor da Alfândega do Porto/Aeroporto/Fronteira Alfandegária de ...
Tributos não aduaneiros e INSS: Delegado da Receita Federal do Brasil em ...

Foro Competente
 O MS deve ser impetrado no foro da Autoridade Coatora.
 Tributo Federal = Justiça Federal
 Tributo Estadual/Municipal = Justiça Estadual

Prazo
O MS deve ser impetrado no prazo decadencial de 120 contados do ato coator.

Da Liminar
 O pedido de liminar em MS tem objetivo de impedir que a demora na decisão venha a impedir o exercício do direito do impetrante.
 Aplica-se o fumus boni iuiris e o periculum in mora, para a demonstração da existência dos requisitos para concessão da liminar
 Fundamento da liminar: Art. 7º da Lei 1.533/51

Oitiva do MP
 O Ministério Público deve, necessariamente, opinar nas ações de Mandado de Segurança. Isso é um dos requisitos da lei

Sucumbência
 Não cabe condenação em honorários advocatícios na ação de Mandado de Segurança. Entendimento já fixado pelo STJ e pelo STJ:
Súmula 512 do STF
Súmula 105 do STJ

Valor da Causa
 Se a segurança pretendida se pode expressar financeiramente, o valor da causa deve ser equivalente ao proveito econômico pretendido
 Se não pode ser determinado, o valor da causa deve ser atribuído para fins fiscais

O que deve conter no MS
1) Endereçamento
2) Qualificação do Impetrante
3) Indicação do Impetrado (Autoridade Coatora)
4) Exposição dos fatos
5) Exposição dos direitos
6) Fundamentação da Liminar
7) Pedidos
8) Valor da Causa

Os Pedidos
a) Seja concedida a medida liminar (pode-se requerer que seja concedida “inaudita altera pars” – sem oitiva da parte contrária), com base no art. 7º da Lei 1533/51 para ......
b) Seja julgada totalmente procedente a ação, confirmando-se a medida liminar e concedendo-se definitivamente a ordem pleiteada, reconhecendo-se a ilegalidade (ou inconstitucionalidade) do ato praticado;
c) A Notificação da Autoridade Coatora para que preste as informações no prazo legal;
d) Oitiva do MP








FLUXOGRAMA DO MANDADO DE SEGURANÇA
1. PETIÇÃO INICIAL
2. RECEBIMENTO


NÃO
3.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
3.2. Apelação

SIM
3. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA
3.1. Informações pela autoridade coatora
3.2. Vista do MP
3.3. Sentença
3.3.1. procedência?
3.3.2. NÃO
- embargos de declaração
- recurso de apeçaão
4.3.2. SIM
- embargos de declaração
- reexame necessário ou recurso de apelação pela procuradoria. Recurso sujeito apenas ao efeito devolutivo
5. CONCESSÃO DE LIMINAR

SIM
5.1. CUMPRIMENTO DA LIMINAR (expedição de ofício)
5.1.1. agravo de instrumento
5.1.2. notificação da autoridade coatora (a partir do 4)

NÃO
5.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
5.3. agravo de instrumento