EXERCÍCIO OBRIGATÓRIO

Informações sobre o trabalho:
1°) Entregar impreterivelmente no dia da prova, ainda que o aluno opte por fazer a prova
substitutiva;
2°) Entregar em folha de papel almaço, feito à mão;
3°) Indícios de Cópia anularão os trabalhos, de quem copiou e de quem deixou copiar;
4°) Os trabalhos deverão indicar, necessariamente, ao menos uma jurisprudência e uma
doutrina.
Problema:
Recentemente, a legislação do Município de São Paulo referente ao Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (Lei 11.154/91) foi substancialmente alterada pelo Decreto
Municipal no 46.228/05, bem como pela Portaria no 81/05, da Secretaria de Finanças do
Município de São Paulo, dispositivos estes que promoveram a alteração da base de
cálculo do tributo mencionado, que passou a ser fixada pelo Município com base na
Planta Genérica de Valores.
O referido decreto estabelece:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

Previsão Legal: Art. 165, CTN

Aplicabilidade:
1. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo a maior que o devido em face de legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do FG ocorrido;
2. Erro da identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante devido ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
3. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.


Características

 A repetição pode se dar em espécie, crédito na escrita fiscal do contribuinte ou compensação tributária;
 Independe de prévio protesto
 Se feita judicialmente, a repetição vai seguir o rito do precatório (Art. 100, CF, Art. 730, CPC)


A questão do encargo financeiro

PROBLEMAS MANDADO DE SEGURANÇA, EMBARGOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

A Construtora Paris Ltda., estabelecida no Município de São Paulo, foi contratada, por meio de contrato de empreitada, pelo Banco ABC S/A, para construir o prédio da sua filial , no Município do Rio de Janeiro. O Município de São Paulo entendeu que seria o titular da competência territorial para cobrar o ISS, uma vez que a construtora estava estabelecida no seu território. Em razão da notificação do Fisco Paulista, a Construtora Paris Ltda. Efetuou o pagamento do ISS.
Na qualidade de advogado da construtora, ajuíze a medida cabível para a devolução dos valores pagos


Ação Cabível:

Fundamento da Ação:

Endereçamento:

Pólo Ativo:

Pólo Passivo:

Fundamentos Legais:

LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Os Embargos a Execução

 Devem ser opostos os embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias contados (art. 16):
• I – Do Depósito
• II – da juntada da prova da fiança bancária
• III – da intimação da Penhora.

- Sem a garantia da execução, não há oferecimento de embargos;

- No prazo dos embargos, o executado deve argüir toda a matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos necessários à comprovação de suas alegações

Estrutura dos Embargos
- Endereçamento
- Nome e qualificação do embargante e do embargado
- Fatos
- Fundamentos Jurídicos
- Pedidos e Requerimentos
- Provas
- Valor da Causa


Endereçamento

Execução Fiscal

É a ação movida pelo Fisco, em qualquer das três esferas, visando receber o que entende ser devido.

É regida pela Lei 6.830/80

Certidão de Dívida Ativa - CDA
É requisito para ingresso da Ação Executiva (art. 202/203, CTN)

Deve conter:
1. O Nome do devedor ou dos co-responsáveis, o domicílio ou a residência de um ou de outro;
2. O valor devido e a maneira de calcular os juros
3. Natureza/Origem do Crédito, mencionando o embasamento legal da cobrança
4.Data da inscrição em dívida ativa
5. Número do Processo Administrativo que...

Mandado de Segurança - slides do professor Rubens

Mandado de Segurança

Ação prevista constitucionalmente que, em matéria tributária, tem a função de proteger o contribuinte contra atos praticados com ilegalidade ou abuso de poder praticados pelas autoridades administrativas competentes pela administração ou arrecadação de tributos.

 O contribuinte se utiliza do MS para buscar, no judiciário, a emissão de uma ordem direcionada à autoridade coatora que praticou o ato que se busca combater.
 É necessário que exista a afronta ao direito líquido e certo do contribuinte
 Previsão Legal: Art. 5º, LIXI da CF e Lei 1533/51

Ilegalidade e Abuso de Poder

 Ilegalidade: ato praticado, ou em vias de ser praticado, que seja ilegal ou inconstitucional.
 Abuso de Poder: Ato praticado além do poder concedido a determinada autoridade, ou seja, além do que permite/determina a lei.

Requisitos do MS

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCEITO, PREVISÃO, PROCEDIMENTO

Previsão constitucional: Art. 5º, LXIX: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Quando não couber habeas corpus ou habeas data e tiver alguém investido em cargo público.

Nunca posso entrar com MS contra um órgão, mas sempre em face de um ato manifestamente ilegal ou por abuso de direitos contra uma AUTORIDADE COATORA.

Foi previsto inicialmente não na Constituição Federal, mas na Lei 1.533.
O constituinte recepcionou o MS e o garantiu em cláusula pétrea.

AUTORIDADE COATORA