PROBLEMAS MANDADO DE SEGURANÇA, EMBARGOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

A Construtora Paris Ltda., estabelecida no Município de São Paulo, foi contratada, por meio de contrato de empreitada, pelo Banco ABC S/A, para construir o prédio da sua filial , no Município do Rio de Janeiro. O Município de São Paulo entendeu que seria o titular da competência territorial para cobrar o ISS, uma vez que a construtora estava estabelecida no seu território. Em razão da notificação do Fisco Paulista, a Construtora Paris Ltda. Efetuou o pagamento do ISS.
Na qualidade de advogado da construtora, ajuíze a medida cabível para a devolução dos valores pagos


Ação Cabível:

Fundamento da Ação:

Endereçamento:

Pólo Ativo:

Pólo Passivo:

Fundamentos Legais:




Ação Cabível: Repetição do Indébito

Fundamento da Ação: Art. 165 a 169 do CTN

Endereçamento:Uma das Varas da Fazenda Pública de São Paulo - SP

Pólo Ativo:Construtora Paris

Pólo Passivo:Fazenda do Município de São Paulo

Fundamentos Legais: Pagamento indevido do ISS no local da sede da empresa, pois se trata de prestação de serviço de Empreitada, devendo ser recolhido no local da prestação do serviço - Art. 3° da Lei Complementar 116/03




Pedidos

a) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a Ré a restituir os pagamentos indevidos a título de ISS, acrescidos de correção monetária e juros legais
b) Citação da Fazenda do Município de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, nos moldes do art. 12, II do CPC, para que responda a presente ação
c) Seja condenada a Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
d) (SE FOSSE O CASO DE PEDIR COMPENSAÇÂO, DEVERÍAMOS INLCUIR UM PEDIDO ESPECÍFICO NESTE SENTIDO)
e) Produção de Provas


Visão Geral

- Endereçamento
- Qualificação do Autor
- Qualificação da Fazenda Ré (art. 12 CPC)
- Fatos
- Fundamentos Jurídicos
- Provas
- Pedidos
- Valor da Causa






A empresa X, dedicada ao comércio de móveis pretende a emissão de Certidão Positiva de Débitos com efeitos negativos, a fim de habilitar-se e participar de licitações públicas, pedido negado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo. Relata a empresa que a recusa é injustificada, uma vez que as pendências existentes em relação à contribuição ao PIS dos períodos de 07/91 a 11/91 e 03/93 a 07/93, referem-se ao processo nº 000.00.12345-6, distribuído e processado na 14ª Vara Cível Federal, cuja sentença transitada em julgado há mais de um mês, aguarda conversão em renda da União de depósitos existentes, procedimento ainda não realizado em razão da omissão da União Federal, não podendo, assim, ser exigida a referida exação.




A empresa procura-o, fornecendo a certidão de objeto e pé da 14ª Vara Cível Federal, comprovando a existência dos autos da ação ordinária nº 000.00.12345-6, bem como a cópia de todos os depósitos realizados naqueles autos, solicitando as medidas judiciais cabíveis, cujo prazo para habilitar-se e participar da licitação pública encerrar-se-á amanhã.
Como advogado da empresa X, opere no sentido de afastar o óbice à licitação cujo prazo de vencimento é iminente.




Ação Cabível:

Fundamento da Ação:

Endereçamento:

Pólo Ativo:

Pólo Passivo:

Fundamentos Legais:



 Ação Cabível: MANDADO DE SEGURANÇA

 Fundamento da Ação: Art. 5º, LXIX, CF e Lei 1533/51

 Endereçamento: Justiça Federal de São Paulo

 Pólo Ativo: Empresa X

 Pólo Passivo: Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo

 Fundamentos Legais:
 Art. 151, II, CTN
 Art. 5º, XXXIV, CF
 Art. 206, CTN



O pedido de liminar deve ser fundamentado na existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ambos devem ser comprovados na inicial por meio dos depósitos feitos na ação que corre na 14ª Vara Cível Federal, na recusa pela Receita Federal do Brasil e na urgência da questão em razão do da licitação pública iminente.



Pedidos:
a) Concessão da Liminar, inaudita altera pars, com base no artigo 7º, II da Lei 1533/51 para que seja expedida a Certidão Positiva com Efeitos Negativos
b) Seja julgada totalmente procedente a ação, confirmando-se a liminar e concedendo-se definitivamente a segurança pleiteada, reconhecendo a ilegalidade da negativa da emissão da certidão
c) Notificação da Autoridade Coatora, para que preste as informações necessárias no prazo legal
d) Oitiva do membro do Ministério Público, para que ofereça o seu parecer;
e) Juntada de Documentos que instruem a inicial



Visão Geral

- Endereçamento
- Qualificação do Impetrante
- Indicação da Autoridade Coatora
- Fatos
- Fundamentos Jurídicos
- Liminar
- Pedidos
- Valor da Causa


Alfredo foi eleito para exercer o cargo de Diretor Administrativo da Transportes Seabra S/A na assembléia geral ordinária de 29.04.2000 e desempenhou essa função até abril de 2004. Pouco depois de assumir o cargo, a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do ICMS devido por seus clientes, em operação pela qual era responsável tributário nos anos de 1997 e 1998. O auto de infração fora lavrado em maio de 1999 e foi definitivamente julgado na esfera administrativa em novembro de 2004, após a apresentação de defesa da autuada. Em seguida, a Fazenda do Estado de São Paulo moveu execução fiscal contra a sociedade e vários de seus diretores, para cobrança do mencionado débito, dentre os quais Alfredo.


Alfredo recebeu, há 10 dias, a visita de um oficial de justiça, que o intimou da penhora de bens de sua propriedade para o pagamento da dívida.
Na qualidade de advogado de Alfredo, tome a medida necessária para defender seus interesses. Considere que a execução fiscal foi proposta em São Paulo, sede da sociedade.


Ação Cabível:

Fundamento da Ação:

Endereçamento:

Pólo Ativo:

Pólo Passivo:

Fundamentos Legais:




Ação Cabível: Embargos à Execução Fiscal

Fundamento da Ação: Art. 16 da Lei 6830/80

Endereçamento: Juízo da Vara das Execuções Fiscais de São Paulo

Pólo Ativo: Alfredo

Pólo Passivo: Fazenda do Estado de São Paulo

Fundamentos Legais:
Art. 135, III, CTN – Não praticou ato contrário à lei ou estatuto
O Embargante não pode responder por crédito tributário gerado antes de seu ingresso como diretor da sociedade



Pedidos

a) Sejam acolhidos e julgados totalmente procedentes os Embargos, desconstituindo a CDA que instruiu a execução fiscal, extinguindo-se com relação ao Embargante, por não ser ele responsável pelo tributo e por não ter agido contrariamente à lei ou ao estatuto;
b) Intimação da Embargada na pessoa de seu representante legal para, se quiser, oferecer impugnação;
c) Condenação da Embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
d) Seja desconstituída a penhora que recaiu sobre os bens do Embargante;
e) O apensamento dos presentes Embargos aos autos da Execução Fiscal apontadas inicialmente;


Visão Geral
- Endereçamento
- Qualificação do Embargante
- Qualificação da Embargada (art. 12 CPC)
- Fatos
- Fundamentos Jurídicos
- Provas
- Pedidos
- Valor da Causa